POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo
como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os
dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é
esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados,
dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei
Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados
Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016
(Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de
eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a
consultar periodicamente esta seção.
2. Direitos do usuário
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em
respeito aos seguintes princípios:
- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e
transparente (licitude, lealdade e transparência);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados
posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades
(limitação das finalidades);
- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada,
pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são
processados (minimização dos dados);
- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que
necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou
retificados quando possível (exatidão);
- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que
permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período
necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da
conservação);
- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura,
protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda,
destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou
organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei
de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do
aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito
são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de
acessar os seus dados pessoais;
- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo,
sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que
lhe digam respeito;
- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito
do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de
limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando
contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o
aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e
quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento
de dados desnecessários;
- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se
opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao
tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor
ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling);
- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber
os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao
aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura
automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do
usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com
base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis
(profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita
enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP-", especificando:
- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do
usuário e, se for o caso, do seu representante;
- Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
- Data do pedido e assinatura do usuário;
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu
direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: , ou por correio,
ao seguinte endereço:
Ltda
Av. Antônio de Goes, 275 - Sala 601 - Pina, Recife - PE, 51110-000
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus
dados.
3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os
direitos de terceiros, o usuário do aplicativo deverá fornecer somente
seus dados pessoais, e não os de terceiros.
4. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto
nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário,
sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso
II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo
dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do
usuário serão coletados e armazenados:
- nome
- data de nascimento
- endereço de e-mail
- endereço postal
- detalhes de redes sociais
- número de telefone
- número de CPF
- número de CNPJ
- fotos
4.1.2. Dados informados no formulário de contato
Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário
de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem
enviada, serão coletados e armazenados.
4.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços
eventualmente firmado entre o aplicativo e o usuário, poderão ser
coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua
execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
4.1.4. Registros de acesso
Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei
Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso
do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
4.1.5. Newsletter
O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em
nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu
descadastro.
4.1.6. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles
definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de
Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos
seguintes dados:
- dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
- dados genéticos;
- dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
- dados relativos à saúde do usuário;
- dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
- dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas
de segurança conexas.
4.1.7. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta
Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos
com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou
imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a
presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento,
não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da
retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail:
, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Av. Antônio de Goes, 275 - Sala 601 - Pina, Recife - PE, 51110-000
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes,
especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá
ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e
cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em
lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre
que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a
pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de
23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados
ou de terceiro;
- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da
área da saúde ou por entidades sanitárias;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador
ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados
pessoais;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade
facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário
e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de
formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade
comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como
para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e
funcionamento de seus serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a
determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários
cadastrados.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de
compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o
usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além
de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta
Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao
usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui
previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior
ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são
processados.
O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os
seguintes critérios:
Todos os dados pessoais e financeiros poderão ser mantidos pelo período
máximo de até 24 meses após o encerramento do contrato.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o
término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos
de tratamento de dados dispostos na legislação;
- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e
desde que anonimizados os dados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros.
Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.
5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário,
é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro
organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as
finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais
coletados é Tecnologia
Ltda, representada por seu CTO, que poderá ser contactado pelo e-mail:
ou no endereço:
Av. Antônio de Goes, 275 - Sala 601 - Pina, Recife - PE, 51110-000
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do
tratamento dos dados pessoais do usuário.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o
profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável
pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados,
a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de
Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados
presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a
autoridade de controle competente.
Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection
officer) é CTO, que poderá ser contactado pelo e-mail: .
6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais
dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o
âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os
direitos e liberdades do usuário.
O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que
os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira
que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em
retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva
de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa
exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a
terceiro. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em
prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus
dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e
liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de
modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a
divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos,
conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário
com confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Dados de navegação (cookies)
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao
computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações
relacionadas à navegação do aplicativo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas
pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las
posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o
dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso
ao aplicativo.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos
do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio
deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do
usuário ou da forma como utiliza os recursos do aplicativo.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem
a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem
ser empregados simplesmente para que o aplicativo sejam carregado
corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam
identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas
as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são
aplicáveis.
7.1. Cookies de terceiros
Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos
usuário que acessam nosso aplicativo.
Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam
oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso
aplicativo de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de
navegação extraídos a partir de sua interação com o aplicativo.
O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e
sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de
ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características,
acessando o seguinte link:
#
As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as
informações obtidas a terceiros.
7.2. Cookies de redes sociais
O aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a
partir do aplicativo. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas
poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção
de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm
responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade
adotadas.
O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como
seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos
os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as
políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais
redes sociais:
Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando
que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de
algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu
correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção
das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas,
prejudicando sua experiência.
A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e
suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo
usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em
seu navegador:
8. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial,
todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma
autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede
do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de
trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
9. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última
vez em: 25/03/2020.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o
aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções
do aplicativo , seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela
supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta
política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua
concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das
modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e
apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
10. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será
aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que
se encontra a sede do editor do aplicativo.